Lei do plágio acadêmico: o que é e qual a sua importância

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A lei do plágio acadêmico é um instrumento que busca coibir uma das práticas mais danosas nesse ambiente institucional. Em síntese, ela inibe a prática de apresentar como de sua autoria (parcial ou na totalidade) uma obra acadêmica de outra pessoa. Ou seja, dissertações, monografias, TCCs, gráficos, imagens, entre outras produções com essas características.

Em suma, trata-se de um furto, devidamente explicitado no Código Penal Brasileiro, em seu art.184. Em resumo, ele diz que é crime “violar direitos autorais” e prevê multa e reclusão de até 4 anos para quem for pego nessa prática.

A princípio, dentre as maneiras de se evitar cair na tentação de praticar um plágio acadêmico, destacamos a citação do autor sempre que possível.

Do mesmo modo, estratégias como parafrasear texto online e reproduzir um mesmo texto com outras palavras também funcionam perfeitamente.

De resto, o que importa mesmo é garantir que o autor de uma determinada obra ou trecho seja sempre mencionado quando cabível. Via de regra, recomenda-se juntar a essa citação o ano da publicação e a página de onde você extraiu determinado trecho de uma obra.

Dessa forma, você estará livre de cometer um crime explicitado inclusive na Constituição Federal de 1988. De fato, no texto da Carta, em seu artigo 5º, inciso XXVII, fica bastante evidente a configuração de um crime e não deixa dúvidas sobre os direitos do autor no caso da confirmação de um plágio.

Lei do plágio acadêmico: características e raio de ação

Em suma, a lei do plágio acadêmico (nº9.610/98) é, na verdade, a Lei do Direito Autoral. Resumidamente, ela diz que “detém os direitos morais e patrimoniais de uma obra o seu referido autor”.

E mais: diz que ele tem “direito a reivindicar a qualquer momento a sua autoria, inserindo nela o seu nome, pseudônimo ou quaisquer símbolos que o identifiquem”.

Ademais, o art. 29 diz que esse mesmo autor precisa autorizar previamente o uso da sua obra. Ou seja, se quiser reproduzir (total ou parcialmente) uma obra terá que pedir autorização ao autor.

Do mesmo modo, se pretende editar, adaptar, traduzir e fazer quaisquer transformações nela, de igual maneira dependerá da autorização expressa do mesmo.

Além disso, a lei do plágio acadêmico é bastante clara, também em seu artigo 33, quando trata de uma obra em domínio público. Em resumo, ela proíbe a reprodução, comentário, melhorias e adaptações das que não estejam sob esse domínio. 

Em contrapartida, diz que não se trata de agressão aos direitos autorais a simples citação de livros e jornais para fins de estudos ou críticas. Da mesma forma, diz que a citação de trechos de revistas e artigos científicos, desde que para esse mesmo fim, também deve ser permitida.

No entanto, faz a ressalva de que esta deve ocorrer na medida justificada e com a devida citação do nome do autor e a origem da obra.

Principais tipos de plágio

Plágio direito – ocorre quando você copia literalmente (e integralmente) um texto original. A lei do plágio acadêmico diz que isso é crime, mas desde que você não faça uma referência ao autor da obra e também não deixe claro se tratar apenas de uma citação.

Plágio indireto – essa é uma outra modalidade de plágio, em que você reproduz com as suas próprias palavras um texto original. Nesse caso, trata-se de uma paráfrase, já que você não cria algo novo. Ou seja, mantém literalmente a mesma ideia, como se ela fosse originalmente sua, sem apontar a fonte de onde a retirou.

Plágio de fontes – a lei do plágio acadêmico também vê como plágio o ato de consultar um autor e utilizar as fontes dele como se fossem suas. Nesse caso, trata-se de “fontes secundárias”, também considerada como crime, devidamente apontado no art. 184 do Código Penal Brasileiro.

Plágio consentido – já o plágio consentido ocorre quando você assina obra de outrem como se fosse sua, porém com o consentimento do verdadeiro autor.