Lei aprovada pelo Congresso baixou o ICMS para serviços de telecomunicações, mas consumidores reclamam que queda não chegou aos preços. Medida cautelar pode ser editada pela Anatel ainda nesta terça. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai expedir uma medida cautelar obrigando que as operadoras de telecomunicações repassem para os consumidores a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As operadoras também terão de repassar o desconto retroativo, ou seja, desde a redução da alíquota. O prazo para cumprir essa obrigação será de 15 dias.
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Lei aprovada pelo Congresso limitou a 17% ou 18%, dependendo do estado, a alíquota do ICMS cobrada sobre serviços considerados essenciais, ou seja, para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O ICMS é um imposto estadual e, em geral, os estados cobravam alíquotas maiores.
Foi uma ofensiva dos parlamentares e do governo para baixar o preço desses serviços em ano de eleições gerais.
Desconto não chegou aos consumidores
Porém, consumidores têm reclamado que as empresas de telecomunicações não têm repassado a queda na alíquota para as contas de telefone, internet, TV a cabo, entre outros serviços.
"Sobre a cautelar do ICMS é tão simples quando se coloca, o comando principal é exatamente determinar que esse repasse, que esse valor que gerou esse desconto seja repassado ao consumidor, especialmente se a empresa já estiver usufruindo desse desconto", afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, da Anatel, em entrevista coletiva.
Ele acrescentou que a edição da cautelar foi motivada devido ao número de reclamações que a agência recebeu sobre o tema. No caso da energia elétrica e dos combustíveis, o desconto já chegou ao consumidor.
Ainda segundo Campelo, a medida cautelar pode ser editada ainda nesta terça. A agência vai acompanhar o cumprimento da medida e poderá adotar procedimentos de punição – o tipo de sanção não foi detalhado na coletiva. O texto da cautelar ainda não foi divulgado.
Sem serviços adicionais
Campelo afirma que as operadoras não podem oferecer serviços adicionais no lugar de repassar o desconto para o consumidor. Ele disse que a lei foi clara e que a solução aventada por algumas operadoras é irregular.
" Você oferecer serviço a mais como forma de compensar, e não fazer o ajuste, é você procurar jeitinho para descumprir a legislação. Anatel não vai ser complacente. Isso é absolutamente irregular", afirmou o conselheiro.
Ele também disse que, ao não repassar o desconto para o consumidor, as operadoras acabam tendo uma vantagem indevida. "É algo bastante grave", resumiu.
O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino, afirmou que a agência tem observado que muitas empresas anunciaram o repasse da queda da alíquota ao consumidor, mas de forma não homogênea e não transparente. "A intenção nossa é estabelecer um marco objetivo de como isso tem que acontecer, para que o consumidor saiba que tem esse direito."
A Anatel calcula que, em média, a redução nas contas dos consumidores pode chegar a 10% ou 11%, mas o valor varia muito conforme o plano contratado e o estado.
O conselheiro Emmanoel Campelo destacou, ainda, que a agência não está interferindo na política de preço das empresas, pautada pelo princípio do livre mercado. "Anatel não está regulando preço. O que a Anatel está fazendo é determinando que se cumpra uma lei."
As empresas de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional não vão ser atingidas pela medida, porque já possuem um regime simplificado de tributação. São, normalmente, as pequenas e médias empresas.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/09/20/anatel-diz-que-vai-obrigar-operadoras-de-telecomunicacoes-a-repassar-a-consumidores-reducao-do-icms.ghtml
