Avaliação de benefícios fiscais e de gastos orçamentários é coordenada pelo Ministério da Economia. Ideia é analisar todos os chamados 'gastos tributários' em até cinco anos. Preocupada com o tamanho dos benefícios fiscais, a equipe econômica tem coordenado nos últimos anos um processo de avaliação dos subsídios que geram perda de arrecadação, os chamados benefícios fiscais.
Alguns gastos (despesas que não implicam renúncia de receita) também foram analisados.
A intenção do Ministério da Economia é que todos os 150 benefícios fiscais (incluindo gastos tributários e subsídios financeiros e creditícios) sejam analisados em um prazo de até cinco anos. Até o momento, cerca de 40 benefícios foram avaliados.
Em relatórios produzidos com base nas análises, a equipe econômica cogita, por exemplo, limitar o pagamento do abono, reavaliar deduções médicas no Imposto de Renda e também reavaliar subsídio para idosos. Isso não significa necessariamente que esses benefícios serão encerrados.
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As análises dos subsídios são coordenadas pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), ligado à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
Desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em reduzir os benefícios fiscais, de cerca de 4% para 2% do PIB, um valor mais próximo da média mundial.
Ele argumenta que isso possibilitaria uma melhora nas contas públicas, o que favoreceria a redução dos juros e o crescimento do nível de emprego na economia.
Eventuais alterações ou fim de benefícios fiscais teriam de passar pelo crivo do Congresso Nacional para terem validade.
Para o economista Leonardo Ribeiro, analista do Senado Federal, políticas públicas devem ser avaliadas para que a sociedade possa compreender seus custos e benefícios. "E, dentro de uma discussão democrática, de um processo transparente, possam ser revisadas, aperfeiçoadas ou até mesmo encerradas", afirmou.
Segundo ele, é importante que essas avaliações, também conhecidas como "spending reviews" em outros países, tenham ligação com o Orçamento. "Para que, no final das contas, o governo e o Congresso consigam abrir espaço fiscal [nas contas públicas] para priorizar gastos [bem avaliados]", concluiu.
4% do PIB
A proposta de Orçamento de 2023, encaminhada no fim do mês passado ao Congresso Nacional, contempla R$ 368,9 bilhões em benefícios fiscais, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Esse valor engloba os chamados "gastos tributários" — reduções de tributos concedidas com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país.
Dentro dos benefícios, o projeto de Orçamento prevê a manutenção da redução de impostos federais sobre combustíveis, que vigora neste ano. A renúncia de tributos estimada somente neste caso é de R$ 52,9 bilhões.
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O g1 já mostrou as análises da equipe econômica sobre as deduções de gastos com educação no IR e sobre os gastos do antigo Bolsa Família.
No caso das deduções com educação, a equipe econômica concluiu que favorece os mais ricos e sugeriu rever o benefício.
O Bolsa Família, por sua vez, foi visto como um programa que reduziu "de modo significativo" a pobreza.
Veja agora as avaliações para mais sete programas.
Veja avaliação e recomendações
Simples Nacional
Segundo o Ministério da Economia, o Simples Nacional constitui um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A alíquota efetiva de faturamento é cerca de 6,5 pontos percentuais menor quando os tributos são pagos pelo Simples Nacional, informou o governo, e estimativas apontam que as firmas beneficiadas exibem taxa de crescimento do emprego formal em torno de três pontos de percentagem maior do que as demais.
Entre os benefícios tributários, o Simples Nacional representa o maior no âmbito federal. Na proposta de Orçamento para 2023, o valor estimado da renúncia é de R$ 95,3 bilhões.
Ao analisar o programa, o governo informou que não há instrumentos para dizer se o Simples Nacional está alcançado os objetivos a que ele se propõe (entre os quais desburocratizar o setor produtivo e aumentar a produtividade e a competitividade), com efeitos sobre a capacidade de geração de emprego e renda.
Relatório recomenda que o Ministério da Economia desenvolva um modelo lógico de avaliação, criando uma visão ampla e abrangente, associando-o às políticas de incentivo às MPE, com a definição de indicadores, metas que permitam a mensuração do alcance desses objetivos além do estabelecimento de ciclos de monitoramento e avaliação do alcance desses objetivos, definindo os responsáveis, a periodicidade e a forma de divulgação dos resultados.
Dedução de despesas médicas do IRPF
O governo lembra que o contribuinte pode deduzir na declaração do IR as despesas médicas. O subsídio também vale para dependentes. Em 2022, o benefício está estimado em R$ 20,6 bilhões.
Segundo o governo, essa renúncia representa hoje um "montante significativo de recursos não recolhidos pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo que é, em parte, repassado aos estados e municípios por meio dos Fundos de Participação Estadual e Municipal, que têm um papel significativo no financiamento do SUS [Sistema Único de Saúde] nas regiões mais pobres".
De acordo com a avaliação da área econômica, apenas 0,8% dos benefícios são direcionados aos 50% mais pobres da população, enquanto 88% do benefício concentra-se na parcela (20%) correspondente às famílias de maiores rendas, e 16,4% (1%) de maior rendimento.
Relatório recomenda à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia que acompanhe a tramitação de projeto que contempla a reforma tributária, visando as possibilidades de reavaliação da política das deduções.
Questionado pelo g1 se a recomendação para reavaliar a política significaria o seu encerramento, o Ministério da Economia não deu uma resposta definitiva.
Informou que as políticas públicas precisam ser consideradas em "contexto mais amplo para fins de reforma ou aperfeiçoamento, não somente em razão dos efeitos materiais diretos ou indiretos, mas também em razão de eventuais impactos orçamentários (aumento ou diminuição de receita)".
Abono salarial
O abono salarial é um benefício que assegura o valor de até um salário mínimo anual aos trabalhadores que receberam em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante pelo menos 30 dias no ano, e que estejam cadastrados no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.
Não é renúncia de receita, é um gasto propriamente dito que está na Constituição Federal. Em 2022, seu orçamento está estimado em R$ 21,8 bilhões. Nas discussões para reformulação do programa social do governo, em 2020, o presidente Bolsonaro rejeitou acabar com o benefício alegando que não poderia retirar dinheiro do "pobre para dar ao paupérrimo".
Segundo avaliação da área econômica, o "elevado valor da despesa com o abono salarial, assim como sua trajetória de crescimento nas últimas décadas, evidencia a importância de sua avaliação, sobretudo em um contexto de crise econômica e necessidade de ajuste das contas públicas".
Relatório recomenda à Secretaria de Trabalho avaliar a criação de limite máximo de renda familiar per capita para direito ao benefício, assim como a verificação da elegibilidade dos beneficiários (para evitar que quem não tem direito receba os valores).
Benefício do IRPF para mais de 65 anos
Para quem tem 65 anos ou mais, a Receita oferece dedução de R$ 1.903,98 por mês sobre o rendimento tributável a partir do mês em que o contribuinte completa essa idade. Com o benefício, o aposentado ou pensionista tem uma dupla isenção, havendo incidência de imposto somente sobre o que ultrapassar R$ 3.807,97 mensais (R$ 49.503,48 anuais).
O benefício representa renúncia de arrecadação para o governo federal, estimada em R$ 11,4 bilhões para o ano de 2022. A avaliação do Ministério da Economia aponta que esse benefício é destinado a três milhões de pessoas situadas, na grande maioria, nos 10% mais ricos.
Relatório recomenda à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia acompanhar a tramitação de projeto de lei que contempla a reforma tributária "visando as possibilidades de reavaliação da política".
Minha Casa Minha Vida
Instituído em 2009 durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), substituído pelo Casa Verde e Amarela em agosto de 2020 na gestão Jair Bolsonaro, é a principal política de atendimento às necessidades habitacionais, especialmente para o público de menor renda, informou o governo.
Com quase 6 milhões de unidades habitacionais contratadas entre 2009 e 2019, o programa estimulou a produção habitacional mediante injeção de mais de R$ 223,1 bilhões, a preços de 2019, sendo R$ 129,8 bilhões do setor público, entre subsídios públicos (benefícios financeiros e tributários) e privados (financiamentos do FGTS com descontos), diz o governo.
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A equipe econômica avalia que, embora o déficit habitacional urbano possa variar muito de município para município, a distribuição dos recursos se dá no nível de unidade federativa.
Acrescenta que muitos beneficiários do Minha Casa Minha Vida não foram encontrados no CadÚnico e que, na aplicação do requisito de renda, não se observou problemas de implementação relevantes. Por outro lado, foram observados indícios de que os beneficiários não residem no imóvel (em quase 20% dos casos analisados).
Relatório recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que avalie implementar, no Programa Casa Verde e Amarela, a segregação de metas físicas, por capital, região metropolitana e interior da unidade da federação, tanto para ações voltadas ao déficit habitacional quantitativo como ao qualitativo. Objetivo é garantir a disponibilização de recursos públicos nos municípios com maior incidência do déficit habitacional.
Também recomendou que o MDR, em parceria com o Ministério da Cidadania, construa uma estratégia de verificação dos dados autodeclarados para melhorar sua confiabilidade dos dados. E que promova explicitamente a inclusão dos cadastros habitacionais municipais no CadÚnico.
Outra recomendação é que o MDR faça uma verificação ampla com vistas a confirmar se as famílias residentes nos imóveis correspondem aos beneficiários contemplados pelo programa, no sentido de evitar irregularidades decorrentes de destinação do imóvel que não para a residência do beneficiário e de sua família.
Apoio à alimentação escolar
Aprovado por lei em 2009, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possibilita o fornecimento de alimentação escolar e a promoção de ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos –, matriculados em escolas públicas e em escolas filantrópicas e entidades comunitárias conveniadas com o poder público.
Trata-se de um gasto orçamentário, ou seja, não é renúncia de arrecadação. Neste ano, o governo federal vetou o reajuste para merendas de creches e escolas públicas.
Os valores dos repasses federais para as escolas somam R$ 3,9 bilhões em 2022 e, desde 2017, o valor enviado para cada aluno não é reajustado. Mais de 40 milhões de alunos contam com assistência do programa. Em 2022, são pagos até R$ 1,07 por aluno.
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No relatório, o governo se mostrou preocupado com o impacto do programa nas contas públicas. Informa que todos os cenários elaborados no trabalho sinalizam potencial pressão orçamentária do PNAE, com aumentos de gastos que variam de R$ 247 milhões a R$ 2,5 bilhões até 2030 (considerando cenário sem reajuste inflacionário e outro repondo totalmente as perdas).
Relatório recomenda ao Ministério da Educação aperfeiçoar o critério de repasse para incorporar mecanismos capazes de refletir os indicadores socioeconômicos, a efetiva aplicação e complementação dos recursos pelos entes federativos (estados e municípios) na alimentação escolar, expandindo o volume de recursos destinados aos entes em situação desfavorável.
Segundo a recomendação, uma proposta a ser debatida consistiria em uma combinação de parcela fixa; e de uma parcela variável (para compensar os níveis de desigualdade).
Também recomenda criar, manter e incorporar a seu planejamento metodologia própria robusta de cenários orçamentários de modo a focalizar os recursos do PNAE sem impacto fiscal. "Consistente com as regras do programa, a alteração se daria nos valores por aluno", acrescenta.
Rede federal de universidades
Os recursos para Educação têm sido um dos alvos do governo diante da restrição de recursos. Em 2021, atingiram o menor patamar em dez anos, segundo estudo divulgado na semana passada pela organização não governamental Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). As despesas com ensino superior, por sua vez, foram as mais baixas desde 2010.
No relatório sobre as universidades federais, o governo lembra que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, contempla meta "ambiciosa" de 1 milhão de novas matrículas seriam necessárias na rede federal em 2024 em comparação com 2012 - sendo que apenas 15% desse total foi verificado até 2020.
"Metas ambiciosas são necessárias, pois Brasil forma menos gente em cursos superiores do que muitos de seus vizinhos; distância aumenta quando comparação é com OCDE. Estudos de eficiência mostram que há campo para expandir via medidas que aumentem a eficiência das universidades, mas a expansão seria muito aquém da necessária para aproximar Brasil da OCDE e mesmo de países da América do Sul", acrescentou o governo.
Por conta das limitações do teto de gastos (que prevê a correção das despesas pela variação da inflação do ano anterior), o relatório recomenda ao Ministério da Educação com apoio do Ministério da Economia, avaliar a elaboração de norma para autorizar a instituição de contribuição a ser paga por ex-estudantes, ou de outros tipos de receitas decorrentes da cobrança pelo uso da estrutura universitária.
Sobre a política de cotas, que o documento informa estar alcançando seus objetivos e tornando mais distributivo o gasto federal em educação superior, a avaliação é que a regulamentação pode ser aperfeiçoada para ampliar a efetividade dessa política. E recomenda ao MEC, entre outros, que aumente o percentual da submodalidade de cotas que é destinada aos cotistas de menor renda, respeitada a regra atual de destinação de vagas a pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/09/18/limitar-abono-e-reavaliar-subsidio-para-idosos-e-para-deducoes-medicas-no-ir-veja-recomendacoes-da-equipe-economica-para-beneficios-fiscais.ghtml
