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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da procuradora-geral de Justiça em exercício, Sara Mandra Rusciolelli, e o promotor de Justiça Paulo Modesto informou que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra normas aprovadas na Câmara de Vereadores de Salvador que mantêm mais de 900 cargos em comissão na estrutura funcional da casa legislativa.
De acordo com o órgão, em um total de 1.146 servidores da casa, apenas 188 são efetivos e os outros 958 são comissionados - em termos percentuais, são 83,5% de vagas preenchidas por cargos em comissão e apenas 16,5% preenchidas por cargos efetivos. Tal situação, diz o MP, "fere diretamente o princípio do concurso público, além dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência".
Além de decretação da inconstitucionalidade das normas, o MP disse que solicitou à Justiça que conceda medida cautelar para que seja vedada a possibilidade de novas nomeações para a ocupação de cargos por pessoas que não sejam servidores públicos efetivos.
O MP sustenta que o próprio Tribunal de Contas dos Municípios já reconheceu a situação de inconstitucionalidade dos cargos em comissão na Câmara, verificando a desproporcionalidade entre efetivos e comissionados, e que não deu provimento a pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito municipal.
