31/08/2022 às 16h52min - Atualizada em 01/09/2022 às 00h10min

STF decide que propor ação de improbidade não é exclusividade do Ministério Público

Para a corte, entes afetados também podem ingressar no Poder Judiciário

Folha de São Paulo
https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/08/stf-decide-que-propor-acao-de-improbidade-nao-e-exclusividade-do-ministerio-publico.shtml

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (31) que a apresentação de ações de improbidade administrativa não é exclusiva do Ministério Público, como previa o texto da nova lei sobre o tema.
Leia mais (08/31/2022 - 16h52)

Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/08/stf-decide-que-propor-acao-de-improbidade-nao-e-exclusividade-do-ministerio-publico.shtml


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