Governos estaduais e federal abriram negociação nesta terça para pacificar regras do imposto – STF será mediador. Governadores tentam ressarcimento por perdas; Economia contesta cálculo. O presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, avaliou nesta terça-feira (2) que a perda anual de recursos dos estados com a redução da alíquota do ICMS (tributo estadual) sobre produtos básicos, como combustíveis e energia elétrica, pode chegar a R$ 92 bilhões.
Padilha participa de reunião no Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença de representantes da União, para tentar pacificar novas regras do ICMS – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.
"Se ficar do jeito que está, estaremos decretando nos próximos meses a falência do que se chama pacto federativo", disse. O termo "pacto federativo" se refere às regras que dividem as competências e organizam o funcionamento do Estado brasileiro.
Padilha avalia que, somente neste ano, as perdas de recursos para a área de Saúde e Educação nos estados pode superar R$ 37 bilhões, o que "inviabilizaria" os estados da federação.
Ele avaliou que a PEC 194, que limitou a cobrança do ICMS, impediu sua aplicação das novas regras apenas em 2024, o que gerou perda de previsibilidade às receitas dos entes da federação.
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Posição da União
Falando em nome da União, o secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre Menezes da Silva, afirmou que a economia brasileira passa por "momentos especiais", referindo-se a dificuldades na saída da pandemia da Covid-19 e da guerra na Ucrânia, que gerou alta dos combustíveis em todo mundo.
"O governo desonerou o diesel e o entendimento do Poder Legislativo é de que existe caixa suficiente nos governos estaduais para ajudar nesse momento excepcional, difícil, que estamos vivendo. Se você olha os dados do ICMS, informações que temos até junho, aumento de R$ 48 bilhões. Se colocar outros tributos dos estados, temos uma alta ainda maior", declarou.
Ele disse que os repasses da União durante a pandemia, e regras de controle de reajustes de servidores aprovadas também durante a crise da Covid-19, favoreceram o caixa dos estados, assim como da União.
"Depois das medidas adotadas, a expectativa de inflação tem recuado mostrando um efeito importante", acrescentou.
Segundo ele, é importante observar o que vai acontecer com a arrecadação dos estados nos próximos meses, tendo em vista que a decisão do Congresso Nacional é recente e ainda não teve impacto.
"A arrecadação vai ficar um pouco abaixo [no segundo semestre]. Tem que olhar quanto os estados previam de arrecadação. De janeiro a junho, arrecadaram muito mais do que se previa. Mesmo com a redução de alíquota, acho que eles vão fechar esse ano com arrecadação em alta", concluiu.
Próximos passos
A próxima reunião da comissão ficou agendada para o dia 16 de agosto, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Para o segundo encontro, a União solicitou que os estados divulguem, através do Comsefaz, dados da receita obtida com o ICMS no mês de julho. O objetivo, segundo a pasta, é avaliar a perda na arrecadação dos estados.
Representantes dos estados, no entanto, argumentam que os números de julho ainda não vão refletir os impactos da lei que colocou teto no ICMS de quatro setores.
Em contrapartida, os estados solicitaram que o governo já apresente alguma proposta no próximo encontro. Os representantes da União, porém, argumentaram que é difícil traçar projetos sem ter os dados da arrecadação dos estados.
A comissão pode se reunir até o prazo de 4 de novembro. Segundo o juiz Diego Veras, que mediou a audiência nesta terça-feira, os trabalhos do grupo podem se encerrar antes dessa data se União e estados chegarem a um consenso.
“O que sair daqui, repito, vai ser encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, devidamente homologado pelo Supremo, através do ministro Gilmar Mendes, e encaminhado ao Poder Legislativo”, disse Veras.
Outras frentes
A disputa entre o governo federal e os estados não deve se encerrar na conciliação mediada pelo STF. Há, ainda, vetos de Bolsonaro que não foram apreciados pelo Congresso no projeto de lei que limitou o ICMS sobre combustíveis e outros setores.
Na quarta, o presidente do Comsefaz deve se reunir com o Ministério da Economia e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para debater um desses vetos.
Se for restaurado, o trecho barrado por Bolsonaro obrigará a União a transferir aos estados valores suficientes para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais da educação e da saúde – que pode estar em risco se a arrecadação de ICMS cair.
Segundo o cálculo dos secretários de Fazenda, a derrubada desse veto pode significar transferências adicionais de R$ 15 bilhões a R$ 17 bilhões para os estados e o Distrito Federal no segundo semestre. O governo federal defende a manutenção do veto.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/08/02/no-stf-estados-citam-perda-de-icms-e-falencia-do-pacto-federativo-uniao-diz-ver-caixa-estadual-em-alta.ghtml
