Edilson Rodrigues/Agência SenadoA consultoria do Senado elaborou uma nota técnica na qual afirma que a cúpula do Congresso descumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto e, diferentemente do que dizem os presidentes da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), é possível revelar quem são os parlamentares beneficiados com a distribuição de verbas bilionárias nos dois últimos anos. O repasse de recursos via emenda de relator, base do esquema de "toma lá, dá cá" montado pelo presidente Jair Bolsonaro para obter apoio no Congresso, revelado pelo Estadão, foi suspenso no início do mês pela Corte.
Segundo o documento da consultoria, o ato conjunto do comando da Câmara e do Senado e o projeto de resolução oferecido pela cúpula do Legislativo são insuficientes para dar transparência às verbas e para cumprir a decisão do Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto e exigiu a divulgação das informações.
Na última quinta-feira, 25, conforme o Estadão antecipou, Lira e Pacheco publicaram um ato conjunto mantendo em segredo os autores das indicações que levaram o relator-geral do Orçamento a abocanhar emendas bilionárias nos dois últimos anos. Esses repasses estão no centro do orçamento secreto, revelado em uma série de reportagens em maio.
No ato conjunto, Lira e Pacheco afirmaram que há “impossibilidade fática” de abrir as informações registradas nos dois últimos anos. Para a área técnica do Senado, no entanto, as razões apresentadas são "inconsistentes e materialmente insubsistentes". Além disso, na avaliação da consultoria, o ato conjunto da cúpula do Congresso "assume o descumprimento formal e ostensivo da decisão" do STF.
"Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", afirma a nota técnica, que é assinado pelo consultor Fabio Bittencourt. O parecer foi elaborado a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Além disso, a cúpula do Legislativo apresentou um projeto de resolução mantendo as emendas de relator sem nenhum limite de valor, oferecendo transparência a esses dados apenas para o futuro. O ato conjunto e o projeto de resolução foram publicados em resposta ao STF, que exige a divulgação dos padrinhos e a destinação dos recursos, na tentativa de destravar as verbas suspensas pela decisão judicial.
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