Pedro França/Agência SenadoBRASÍLIA — Apesar de ter retirado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 os dispositivos que proibiam novos reajustes e contratações, o Congresso Nacional deixou no texto pelo menos dois artigos que, na prática, ajudarão o governo no controle das despesas. Um deles, por exemplo, veda a concessão e ampliação de novos incentivos fiscais para empresas. Na prática, isso pode impedir que projetos que tramitam no Legislativo e que têm previsão de impacto bilionário para o governo avancem. Entre eles, o que renova os incentivos para as superintendências de desenvolvimento do Amazonas (Sudam) e do Nordeste (Sudene).
Um projeto que já avançou em duas comissões e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelos plenários da Câmara e do Senado renova até 2073 os incentivos para Sudam e Sudene. A região tem redução do imposto de renda e a isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para empresas consideradas prioritárias. Só em maio de 2018, o programa foi responsável por uma renúncia fiscal de R$ 517 milhões.
Pelo artigo inserido na LDO ficam vedadas a concessão e a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira e tributária, com exceção de prorrogações. Mesmo as prorrogações ficam limitadas a cinco anos, desde que o montante da renúncia fiscal seja reduzida em pelo menos 10%. Além disso, cobra que a criação seja embasada por um relatório de objetivos, metas e indicação de órgão responsável pela supervisão.
Outro projeto que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda precisa ser avaliado no Senado cria uma série de benefícios fiscais para o setor de transporte de cargas e têm potencial de gerar uma perda de R$ 8,6 bilhões neste ano e R$ 9 bilhões no próximo. O “jabuti” foi incluído no texto que cria um marco regulatório para o setor. Pela proposta, as empresas que renovarem suas frotas ficariam isentas PIS/Pasep, Cofins e IPI. Dispositivos incluídos no texto também permitem que o valor gasto pelas empresas em pedágio seja descontado do valor pago em Imposto de Renda, PIS/Pasep e Cofins.
Outro dispositivo incluído na LDO impede que o Congresso aprove projetos que criem novas despesas obrigatórias sem garantir que um outro gasto seja cancelado, de forma compensatória.
