(Foto: Divulgação)BRASÍLIA — O governo publicou nesta segunda feira uma medida (MP) provisória que atualiza as regras para o saneamento básico no país. O texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a ser a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. Ao mesmo tempo, a expectativa é que a MP traga segurança jurídica suficiente para garantir investimentos privados na área.
Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o Ministério das Cidades, a medida institui as normas que possibilitam que investimentos em saneamento sejam feitos por meio de parcerias público-privadas. A medida provisória determina à agência reguladora instituir as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico.
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A ANA deverá estabelecer padrões nacionais de qualidade e eficiência na prestação do serviço, e regulação tarifária do setor. O órgão também deverá padronizar os instrumentos de negociação de prestação de serviços públicos de saneamento básico e a redução progressiva da perda de água.
A regularização da agência deverá estimular, segundo a MP, “a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, e promover a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestados serviços de forma adequada e eficiente. As normas estabelecidas pela ANA servirão para as cidades que quiserem receber recursos ou serviços do governo federal.
“O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, será condicionado ao cumprimento das normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA”, diz o texto da MP.
Segundo um estudo da ANA, o Brasil precisa investir R$ 150 bilhões para garantir a todos os moradores das cidades acesso ao serviço de saneamento básico adequado até 2035. Atualmente, o esgoto gerado por 45% de toda a população brasileira não recebe qualquer tipo de tratamento, aumentando os riscos de poluição e contaminação de rios, lagos e outros mananciais onde os rejeitos são lançados. Diariamente, 5,5 mil toneladas de esgoto não tratado chegam principalmente aos rios, mas também vão parar em reservatórios de água, mananciais e lagos do país.
