16/10/2021 às 12h14min - Atualizada em 16/10/2021 às 12h14min

Governo da Bolívia cita decisão e diz que "não houve vazio de poder" em 2019

AB NOTICIAS NEWS
Agência EFE
Reprodução
 O governo da Bolívia argumentou nesta sexta-feira que em 2019 "não houve vazio de poder" que justificasse que a então presidente do Senado, Jeanine Áñez, assumisse a chefia do governo do país, com base na interpretação de uma decisão do Tribunal Constitucional Plurinacional segundo a qual "não é possível a sucessão ipso facto" após a renúncia das autoridades eleitas sem ela ter sido previamente analisada.


A decisão do Tribunal Constitucional foi proferida em relação a um recurso de anulação apresentado pela ex-deputada Margarita del Carmen Fernández Claure contra Susana Rivero Guzmán, que apesar de ter anunciado sua renúncia à presidência da Câmara dos Deputados pelo Twitter, continuou a ocupar esse cargo.

De acordo com a decisão do Tribunal, "não é possível a sucessão ipso facto após a renúncia das autoridades eleitas, sem que o órgão competente analise previamente o cumprimento das condições de validade constitucional para sua eficácia".

Em outras palavras, a agora ex-deputada Rivero tinha a competência para exercer a presidência da Câmara de Deputados, pois sua renúncia não foi formalizada através do processo legal, que estabelece que qualquer pessoa que abandone voluntariamente um cargo eleito deve apresentar sua renúncia por escrito e pessoalmente para que o órgão competente possa processá-la.

Em uma entrevista coletiva em La Paz, o ministro da Justiça, Iván Lima, disse que a decisão "ratificou que houve um golpe de Estado no país".

Na decisão, datada de 29 de setembro deste ano, a Corte não se refere explicitamente ao caso da sucessão da ex-presidente interina Jeanine Áñez. Porém, para o atual governo boliviano, esta decisão deixa claro que não houve "vazio de poder" e que a ex-presidente "se proclamou" através de "um golpe de Estado" contra o então mandatário, Evo Morales.

Lima destacou que "a sucessão ipso facto só ocorre entre o presidente e o vice-presidente".

O ministro lembrou que - como indica a decisão - "não pode haver renúncias nem através da imprensa, nem pelas redes sociais", apenas "por escrito e pessoalmente".

Lima também disse que, de acordo com a decisão, "quem exerce a primeira ou a segunda vice-presidência do país pela Câmara dos Deputados ou o Senado não detém um cargo democrático", em referência a Áñez, que em 2019 detinha a segunda vice-presidência do Senado.

"O exercício democrático no país exige que haja uma eleição entre as pessoas que ocupam o cargo de presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados", disse o ministro da Justiça, para quem esta é a "conclusão do debate sobre se houve um golpe de Estado no país" dois anos atrás.

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