27/08/2021 às 14h42min - Atualizada em 28/08/2021 às 00h01min

Leis que devem ser usadas a favor da mulher

Rolse de Paula, advogada

SALA DA NOTÍCIA Redação
Você sabia que existem leis específicas que garantem os direitos da mulher em casos de assédio, divórcio, violência, gravidez entre outras situações? A informação é uma importante ferramenta para que crimes contra a mulher não fiquem impunes.
Tendo em mãos o conhecimento necessário, você pode ajudar a si mesma e outras pessoas que passam por situações semelhantes, estimulando outras mulheres a fazerem o mesmo e a lutar pelos seus direitos.

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Dá o direito à proteção em casos de violência doméstica. Além disso, ela também serve para fornecer transporte à mulher e a seus dependentes a um lugar seguro quando houver risco de vida, e escolta para que a vítima possa buscar seus pertences e encaminhá-la ao exame de corpo de delito. Prevê prisão preventiva do acusado e estipula distância mínima da vítima.

Lei do feminicídio (Lei 13.104/2015)
O feminicídio é praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (seja por misoginia ou menosprezo pela condição feminina, ou até mesmo pela discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. O feminicídio é considerado crime hediondo e o acusado pode ficar preso de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012)
Torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. Prevê pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, além de multa para quem invadir computador ou dispositivo eletrônico alheio.

Lei do minuto seguinte (Lei 12.845/2013)
Na verdade, dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar às mulheres vítimas de agressões ou violências de cunho sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência. A lei assegura amparo médico, psicológico e social, medidas de prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s). Facilita ainda o registro da ocorrência policial e a obtenção de informações sobre direitos e outras medidas legais.

Lei Joanna Maranhão (Lei 12.650/2012)
Garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Anteriormente, o tempo era contado a partir do crime praticado e, após a prescrição, não era possível punir o agressor. Com a alteração do Código Penal, o prazo começa a contar somente quando a vítima completa 18 (dezoito) anos de idade. O prazo para denúncia aumentou para 20 (vinte) anos.

Stealthing
Após o princípio de uma relação sexual, inicialmente consentida e condicionada ao uso do preservativo masculino, o pacto de consentimento estabelecido é violado e o preservativo é removido ainda durante o ato, sem que a parceira ou parceiro tenha ciência do ocorrido. O crime se enquadra no artigo 215 do Código Penal: violação sexual mediante a fraude. O acusado terá pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Direito ao aborto
A mulher possui direito ao aborto gratuito pelo SUS em casos como: quando houver risco de a mãe perder a vida; gravidez resultante de estupro; quando o feto é anencéfalo.
Torna-se importante lembrar que, além das leis e disposições legais acima descritas, sempre é possível recorrer ao número 180 ao passar ou presenciar atos de violência contra mulheres.

Rolse de Paula é advogada, fundadora do Projeto COCAJU – Congresso de Orientação de Carreira Jurídica, Diretora da Associação Brasileira de Advogados (ABA) em Curitiba, Especialista em Direito Aplicado - Escola da Magistratura do Paraná, “Mentoring” para candidatos da Primeira Fase do Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também está à frente do Escritório RCP Advocacia & Consultoria Jurídica (www.rcpjuridico.adv.br).
Áreas de Atuação: Direito Civil, Direito de Família, Direito de Propriedade, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Previdenciário.

 
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