Jimmy Jin (Unsplash)Em decisão divulgada na terça-feira (8), a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo manteve a multa de mais de R$ 7 milhões aplicada pelo Procon-SP contra a Apple Computer Brasil, em função das irregularidades observadas na oferta do aplicativo de envelhecimento FaceApp.
Em agosto de 2019, o órgão de defesa do consumidor havia multado a empresa norte-americana por disponibilizar o referido aplicativo em sua loja, que foi muito baixado à época, mas continha informações apenas em língua estrangeira, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito à informação adequada, clara e em língua portuguesa.
Posteriormente, a multinacional decidiu entrar na justiça solicitando o cancelamento da multa, sob a alegação de não ser responsável pela loja de aplicativos App Store e nem pelo desenvolvimento, distribuição ou oferta do aplicativo. A Apple afirmou que seu negócio é a venda, importação e exportação de computadores, equipamentos de telecomunicações, multimídia e outros correlatos.
Finalmente, a companhia de Cupertino, nos EUA, reiterou que somente disponibiliza a plataforma onde o aplicativo é baixado e que, como ele foi concebido para utilização por usuários de diversos países, não seria factível exigir que todas as informações fossem traduzidas para cada um dos idiomas.
