ReproduçãoA CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados analisa nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que trata da modalidade de ensino domiciliar, o homeschooling.
A matéria altera o Código Penal para incluir o parágrafo único no seu artigo 246, a fim de prever que a educação domiciliar não configure crime de abandono intelectual. Na modalidade, os pais ou responsáveis assumem as funções dos professores no processo educacional.
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"Não nos parece justo que um sem número de pais, detentores do direito natural de educar seus filhos, permaneçam, além do “limbo jurídico” decorrente da ausência de legislação regulamentadora, na ilegalidade pela prática de uma conduta que não possui caráter de ilegalidade", argumentam as autoras no texto.
O projeto de lei PL 3262/2019 é de autoria das deputadas federais Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC), aliadas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que defende a matéria desde a época da campanha presidencial. O texto é relatado por Greyce Elias (Avante-MG), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, por consequente, sua aprovação.
O texto seria analisado na última quarta-feira (9), mas em função da visita do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso, foi adiado para esta quinta-feira. Caso a admissibilidade da matéria seja aprovada pelo colegiado, o texto segue para o plenário. Durante a reunião, a oposição reclamou da tramitação, alegando que o projeto de lei deveria ter passado na comissão de Educação, mas o texto seguirá direto a plenário.
