Procon/DivulgaçãoO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou abrir as farmácias em Franca (SP), fechadas desde quinta-feira (27) pelo decreto de lockdown da prefeitura. O pedido foi feito pela Associação das Farmácias e Drogarias de Franca (Aprofan) depois que uma decisão de primeira instancia negou a reabertura.
Na decisão, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público, cita a lei federal 13.979/20 que defende restrições das autoridades para defesa e proteção à saúde, mas que assegura o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais “indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.
“Ao determinar o fechamento, dentre outros, de farmácias e drogarias, limitando o funcionamento desses estabelecimentos ao regime delivery, a que nem toda população tem acesso, o município infringe claramente os limites estabelecidos na legislação federal e estadual, que asseguram o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, como é o caso dos associados da impetrante [Aprofan].”
Ainda segundo o desembargador, os estabelecimentos associados não podem ser fechados nem mesmo durante o lockdown decretado para prevenção da disseminação da pandemia da Covid-19.
Procurada, a Prefeitura de Franca informou que está entrando com recurso na tentativa de reverter a decisão.
Na semana passada, a Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias (Abrafarma) contestou a decisão do prefeito Alexandre Ferreira (DEM), que além de determinar o funcionamento apenas por delivery, proibiu a operação dos estabelecimentos das 20h às 5h. A medida foi imposta por meio de decreto até o dia 10 de junho.
A entidade informou que tentou estabelecer um acordo com a prefeitura para revisão da medida, mas não houve entendimento.
"Farmácia é um estabelecimento de saúde, essencial. Tão importante quanto qualquer sinistro de saúde. Essa decisão é um ato totalmente ilógico", afirmou o presidente-executivo Sérgio Mena Barreto.
Em nota, a Prefeitura de Franca afirmou que medidas restritivas como o "lockdown" acabam causando desconfortos, mas são necessárias e inevitáveis para reduzir a mobilidade, a fim de conter a transmissão e disseminação da Covid-19.
