16/05/2021 às 18h25min - Atualizada em 16/05/2021 às 18h25min

Câmara aprova licenciamento que reduz exigências de obras como Brumadinho

A liberação ocorreria sem a análise prévia dos órgãos competentes, mas apenas com a declaração de dados e documentos de forma online

AB Notícia News
Estadão Conteúdo
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Comemorada por parlamentares da bancada da agropecuária, a aprovação na Câmara dos Deputados do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental na madrugada de quinta-feira, 23, deve acelerar a autorização de obras com possíveis impactos ao meio ambiente. Mas inseguranças jurídicas, econômicas e ambientais devem ser criadas em ritmo semelhante, se o texto for aprovado - ainda precisa passar pelo Senado, antes da sanção presencial.
 
Segundo a proposta, empreendimentos como a barragem de Brumadinho (MG) poderiam obter o aval para operar com uma autodeclaração de cumprimento das normas ambientais. O rompimento da estrutura de rejeitos de minério em janeiro de 2019 de ferro deixou 270 mortos.
 
Considerada de médio risco pela legislação em vigor, o empreendimento da mineradora Vale poderia operar hoje sem passar por análise prévia, explica Maurício Guetta, consultor Jurídico do Instituto Socioambiental (ISA). Isso significa que a liberação ocorreria sem a análise prévia dos órgãos competentes, mas apenas com a declaração de dados e documentos de forma online. Esse modelo é chamado de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
 
A nova lei traz ainda outras mudanças, como a dispensa de licença para projetos como manutenção em estradas e portos, obras de saneamento básico, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, parte das atividades agropecuárias, entre outros. Outras alterações incluem dar aos Estados a prerrogativa para analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação e classificar o risco envolvido, a unificação de etapas do licenciamento, além da criação da licença autodeclaratória.
 
O novo texto exime empreendimentos de baixo e médio risco da análise prévia. A estes, o aval será emitido após o preenchimento de requerimento em que declaram e se comprometem a seguir os parâmetros de segurança e ambientais. Outra obra que não precisaria de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) seria a duplicação da Rodovia dos Tamoios, em São Paulo. Como a via já opera com aval, sua duplicação dispensaria novo levantamento de impactos.
 
Com maioria na Casa, parlamentares ligados ao agronegócio aprovaram o texto substitutivo do Projeto de Lei 3.729, de 2004, relatado pelo deputado federal Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Votaram a favor 300 deputados, ante 122 contrários.
 
O texto final foi encaminhado ao plenário sem passar por audiência pública. Não houve espaço para acatar nenhuma recomendação da ala ambiental. Centenas de organizações ambientais, especialistas e parlamentares se mobilizaram para tentar demover o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), de votar a proposta, o que não funcionou. Durante a votação, Geller disse ter chegado a um texto "equilibrado".
 
Ao longo da tramitação do projeto, a Frente Agropecuária argumentou que o modelo atual é excessivamente burocrático e prejudicava a atração de investimentos para o País. Disse ainda que o licenciamento ambiental é responsável pela paralisação de mais de 5 mil obras no País, entre rodovias, ferrovias e hidrovias.
 
Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), porém, mostrou que o licenciamento ambiental não respondia por mais do que 1% das obras paradas no Brasil. De mais de 30 mil obras públicas financiadas com verba federal, menos de 200 projetos tinham paralisações ligadas a dificuldades de obter licenciamento.
 
Fonte: Conteúdo Estadão 

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