Pacheco consultará se Senado pode investigar governadores

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), informou que vai discutir com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora se a criação de uma CPI para investigar a gestão de governadores no combate à pandemia viola o regimento do Senado. Isso porque, segundo o regimento, o Senado não pode criar CPI sobre assunto inerente aos estados.

 

Diz o artigo 146 do regimento:

 

'Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:

 

1- à Câmara dos Deputados

 

2- às atribuições do Poder Judiciário

 

3- aos Estados '

 

A dúvida é, portanto, se competiria apenas às assembleias legislativas a criação de CPI para investigar irregularidades cometidas por governadores e secretários estaduais de Saúde.

 

Após o Supremo Tribunal Federal ( STF ) determinar a instalação de uma CPI para investigar supostas irregularidades cometidas pelo governo federal no enfrentamento à pandemia , senadores governistas pleitearam uma nova CPI, que também colocaria no alvo gestões estaduais e municipais. A manobra tem objetivo de tirar o presidente Jair Bolsonaro do foco ao colocar mais políticos sob escrutínio. Líder da maioria no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL) disse que a estratégia do governo não é ampliar a investigação, mas inviabilizá-la.

 

Sob pena de multa, o Tribunal de Contas da União determinou que o Ministério da Saúde dê 'imediata destinação' a testes de Covid-19, com vencimento entre maio e junho, que poderiam servir para diagnosticar cerca de três milhões de pessoas. Os dados constam de uma decisão do ministro Benjamin Zymler obtida pelo GLOBO que aponta "risco iminente" de perda dos testes e "discrepância" entre o número de kits registrados nos relatórios de entrada e saída fornecidos pela pasta e o invetário realizado pelo próprio ministério.

 

O despacho do ministro ressalta ainda que a apuração sobre o atraso na destinação dos testes poderá ensejar a responsabilidade de agentes públicos.

 

Fonte: Agência O Globo 

 

"A persistir nesse ritmo, há um risco iminente de não haver uma adequada destinação ao estoque atualmente disponível prestes a vencer. Para que não haja a perda do insumo, em abril e maio deste ano seria necessária a utilização de uma média de 14.500 kits, número superior, portanto, à média de 6.179 dos últimos dozes meses", aponta o relatório, destacando que cada kit contém 100 unidades.

 

O Ministério da Saúde precisará, dentro de 15 dias, informar ao TCU que providências está tomando para o cumprimento da determinação.