27/03/2021 às 19h51min - Atualizada em 27/03/2021 às 19h51min

Barroso reconhece extinção de pena de empresários condenados no Mensalão

Barroso, porém, manteve o pagamento da multa pois o valor fixado pela Justiça (R$ 46 mil) ultrapassa o limite permitido para indulto.

AB Notícia News
Estadão Conteúdo
Marcello Casal Jr / Agência Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a extinção da pena contra dois empresários condenados por lavagem de dinheiro no Mensalão. Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado, que eram sócios da Bonus Banval, foram condenados a três anos e meio de prisão por lavagem, mas tiveram as penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa.
 
No caso de Quadrado, a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba (PR) declarou o cumprimento da pena ao Supremo. A Procuradoria-Geral da República não apresentou requerimentos, o que levou à extinção do caso.
 
“Verifica-se que efetivamente houve o integral cumprimento da pena imposta na AP 470 em face do sentenciado. Como já foi declarada extinta a pena pelo juízo delegatário e como não foram apresentados requerimentos pela PGR, determino o arquivamento desta execução penal”, fixou Barroso.
 
Em relação a Breno Fischberg, o ministro reconheceu o fim da pena após o empresário preencher os requisitos do indulto natalino fixado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em 2017. Barroso, porém, manteve o pagamento da multa pois o valor fixado pela Justiça (R$ 46 mil) ultrapassa o limite permitido para indulto.
 
Fonte: Estadão Conteúdo

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