Tribunais de Contas e CNJ firmam acordo para reduzir judicialização de dívida de estados e municípios

Dados do CNJ indicam que, a cada 100 processos do tipo em trâmite durante o exercício de 2022, somente 12 foram encerrados

Os Tribunais de Contas de todo o país e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiram adotar diretrizes conjuntas para ações de cobranças administrativas de recuperação de valores relacionados à dívida ativa dos estados e municípios.
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