Reprodução“Na Justiça, um casal alegou que, em 2020, celebrou um contrato com a empresa Beach Park Hotéis e Turismo para o uso de unidade habitacional e se associou à RCI com o objetivo de viajar para diversos destinos pelo programa de férias. No entanto, em 2023, ao revisar minuciosamente os documentos assinados, o casal se arrependeu do negócio pactuado”, explica a reportagem.
Ainda segundo a matéria do Migalhas, a magistrada considerou que os contratos estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois as partes se enquadram nas definições de fornecedor e consumidor.
“Quanto à taxa administrativa (correspondente a 20% do valor total do contrato), a juíza considerou essa retenção abusiva, uma vez que os consumidores já estavam contratualmente sujeitos ao pagamento de uma penalidade de 10% do preço, percentual suficiente para indenizar as empresas pelos gastos relacionados à pactuação e ao desfazimento do negócio”, finaliza a reportagem
