ReproduçãoA ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) que corre no STF questiona os termos deste arranjo. O pedido foi feito pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), principal fiador da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a companhia.
Dentre os pontos questionados está justamente as "cláusulas que disponham sobre quitação à Braskem pelos danos causados pela subsidência do solo" ou a "autorização de transmissão de propriedade imobiliária", que permitiu que empresa tomasse posse do terreno sobre a mina, que era antes da prefeitura. Também é pedido que seja revistas as cláusulas que tratam de temas socioambientais, acordos "celebrados visando a indenização de vítimas" e a requalificação de uma área conhecida como Flexal.
Como mostram documentos obtidos pela Folha de S.Paulo, os moradores dessa região foram relegados a uma espécie de isolamento social pelo programa de realocação da Braskem para a população afetada pelas minas que correm risco de desabar.
