Tributaristas dizem que limite a compensação de impostos é confisco ou calote

Fazenda tenta limitar impacto em 2024 de derrota de 2021 na tese do século

Advogados da área tributária avaliam que a medida provisória que limita a compensação de créditos tributários gerados por decisões judiciais não pode retroagir para prejudicar contribuintes que possuem valores a receber do governo.
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Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/01/tributaristas-dizem-que-limite-a-compensacao-de-impostos-e-confisco-ou-calote.shtml