Governo edita portaria com regras sobre limite para compensação tributária

Utilização de créditos decorrentes de decisão judicial para compensação de débitos vai ficar sujeita a limites mensais

O Ministério da Fazenda publicou na noite desta sexta-feira (5) uma portaria que estabelece limites para a compensação tributária que é feita por empresas, em decorrência de decisões judiciais, para créditos acima de R$ 10 milhões.
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