ReproduçãoÀs vésperas do recesso legislativo, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na última terça-feira (19), o projeto de lei n° 307/2023, que trata sobre a desafetação de diversos terrenos públicos na capital baiana.
Originalmente, a proposta previa a desafetação de 44 áreas na cidade. Vereadores de oposição, além de entidades ligadas à defesa do meio ambiente e moradores das regiões atingidas, no entanto, tinham como maior foco de atenção a existência de 17 áreas verdes.
Manifestações contrárias à aprovação do projeto de lei reivindicavam, por exemplo, maior transparência em relação a estudos e informações precisas que o embasassem. Além disso, a destinação de áreas verdes para um eventual uso privado também preocupava ambientalistas.
"A falta de critérios, estudos e informações sobre a origem, o destino dos terrenos e o valor que se pretende arrecadar com a alienação dos imóveis corrobora as incoerências do projeto. Além disso, a ausência desses dados impede que a população faça um julgamento preciso sobre o assunto e dificulta um olhar crítico sobre os reais objetivos dessas alienações e como ele vai afetar o bem-estar da comunidade", afirmou a veradora Marta Rodrigues (PT), integrante da Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
O prefeito Bruno Reis, por sua vez, rebateu as críticas ao projeto e declarou que os terrenos classificados como áreas verdes "não têm mais vegetação nenhuma" e que não necessariamente serão vendidos.
"São terrenos que não têm qualquer utilidade e que a prefeitura está desafetando, que não significa que serão vendidos. Podem compor um fundo de investimentos imobiliários, um fundo de garantias para concessões e PPPs, milhares de destinações", disse, ao BNews no dia 19 de dezembro.
Depois de intensas discussões, a versão final aprovada em plenário reduziu o número total de áreas a serem desafetadas de 44 para 40. Entre as áreas verdes, o número caiu de 17 para 15 com a retirada de duas áreas verdes no bairro de Stella Maris. Já entre os demais terrenos, uma escola e um centro de saúde localizados em Patamares deixaram a lista.
O que é a desafetação?
Em uma explicação simples, a desafetação significa a manifestação do poder público em dar uma nova função ou destino para bens públicos que, no momento, não estejam com uma utilização específica. Geralmente, são classificados dessa maneira terrenos ou demais áreas que, embora aparentemente estejam abandonados, ainda pertencem ao Estado.
Nesse caso, a proposta autoriza o Executivo municipal a "realizar alienação, permuta e doação dos bens imóveis", como são classificados os terrenos. Em outras palavras, a prefeitura está autorizada a doar ou até mesmo a vendê-los, se for do seu interesse. No entanto, como o próprio texto do projeto afirma, esses terrenos ainda podem ser doados.
Foi o que aconteceu, por exemplo, com um terreno localizado no bairro do Imbuí. Ao ser aprovada, a proposta autorizou a doação do imóvel para o Centro Restaurando Cidadania em Piracicaba (CERPI), descrito como uma entidade filantrópica, "sem fins
lucrativos". No local, está prevista a construção de uma unidade de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em um prazo de dois anos.
O terreno havia sido desafetado em 2017, através da aprovação de um projeto de lei semelhante, que solicitava a desafetação de 32 áreas em Salvador. No entanto, à época, não havia uma destinação específica para o local, o que foi inserido na redação do projeto deste ano.
Ampliação de escolas e construção de via
A desafetação dos terrenos também possibilitará, segundo o projeto de lei, a ampliação de escolas públicas e privadas, além da realização de obras viárias na capital baiana. Nesses casos, a utilização das áreas será realizada na modalidade de permuta, ou seja, que envolve responsabilidade direta das entidades beneficiadas com a autorização.
Um dos terrenos desafetados está entre a Escola Comendador Bernardo Martins Catharino e o Centro de Atividades Gilberto Mendes de Azevedo, localizados no bairro do Caminho de Areia, na Cidade Baixa, e que pertencem ao Serviço Social da Indústria (SESI). Com a autorização, a entidade poderá unificar as unidades.
O mesmo deverá nos ocorrer com os colégios estaduais Raymundo Matta e da Polícia Militar, no bairro do Lobato, subúrbio da capital baiana, além das unidades de ensino Angelita Moreno e Rômulo Almeida, no Imbuí.
No caso das unidades escolares do Imbuí, o que chama a atenção é que as unidades foram demolidas em 2021 para dar lugar ao novo Colégio Estadual Rômulo Almeida, de ensino integral, inaugurado em 2022 pela gestão estadual.
O BNews questionou a Secretaria de Educação do Estado (SEC), que confirmou que as áreas de desafetação mencionadas na lei de fato se referem ao colégio inaugurado há pouco mais de um ano. Procurada pela reportagem para esclarecer porque a desafetação das áreas foi citada em um projeto de lei posterior à construção da unidade escolar, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) não retornou até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestação
Outro objetivo na modalidade consiste em viabilizar a ampliação e o ordenamento do sistema viário na região do STIEP, conforme projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra).
Nesses casos, descreve a lei agora aprovada, o SESI deverá arcar com a construção de um trecho adicional de via a ser incorporado ao remanescente da Rua Jardim Avalice, que será incorporado ao patrimônio do município de Salvador, "como bem de uso e gozo comum da coletividade".
O governo do Estado, por sua vez, para viabilizar a unificação dos colégios de sua responsabilidade, deverá também arcar com os custos de trechos adicionais de via para promover ligação entre as ruas Bahamas e Nova Aurora, no Lobato; e entre as ruas das Araras e Tocantins, no Imbuí. Assim como no caso de SESI, os trechos serão incorporados ao patrimônio municipal.
