Reforma tributária: especialistas veem avanços no novo texto, mas exceções preocupam; entenda

As exceções, nesse caso, são regimes especiais de cobrança de impostos — ou seja, redução ou definição específica de tributos para determinadas atividades em comparação com a alíquota padrão.

Entre os principais pontos alterados no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:

1. aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados;
2. determinação de uma revisão periódica, a cada cinco anos, dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia (entenda mais abaixo);
3. limitação da carga tributária sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) — com base na média da receita no período de 2012 a 2021 (entenda mais abaixo);
4. criação de uma alíquota intermediária de impostos — com redução de 30% em relação à alíquota geral — para profissionais liberais, como advogados, médicos e arquitetos;
5. inclusão de setores em regimes diferenciados de tributação, entre eles o de saneamento, telecomunicações e concessão de rodovias.

O texto apresentado no Senado ampliou de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões o valor colocado pela União no fundo para os estados. Pela regra aprovada anteriormente na Câmara, a cifra cresceria gradativamente até o patamar de R$ 40 bilhões em 2033.

Agora, a nova versão eleva o valor para os R$ 60 bilhões anuais – mas só a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano.

Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas. Saiba mais sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional.

O tributarista Edison Fernandes, sócio da Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, explica que o aumento de valores de transferência da União é uma consequência do fim dos incentivos fiscais estaduais, que vão acabar com a reforma tributária.

"Passa a ser [um repasse] financeiro, e não tributário", diz. "Um dinheiro efetivamente às custas da União, que acabará transferindo esses recursos."

A advogada Kelly Martarello, do Escritório Martarello Advogados, considera "bastante positivo" o aumento do fundo regional. Na prática, é uma regra que substitui os atuais benefícios fiscais dos estados.

De acordo com o texto da reforma, os impostos começarão a ser cobrados no destino (onde o produto é consumido), e não mais na origem (onde ele é produzido).

"A medida deve ajudar a remediar prejuízos de estados do Sul e do Nordeste, que serão os mais afetados — ao contrário dos grandes centros consumidores, como São Paulo e Rio de Janeiro, que tendem a ser beneficiados", diz.