15/10/2023 às 13h00min - Atualizada em 16/10/2023 às 00h00min

Projeto iguala direito a herança entre irmãos e meios-irmãos

Texto aprovado em comissão da Câmara ajusta artigo do Código Civil a preceito constitucional

Folha de são Paulo
https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/10/projeto-iguala-direito-a-heranca-entre-irmaos-e-meios-irmaos.shtml

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou no final de setembro o projeto 7.722/2017, que altera o Código Civil e institui a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais e unilaterais no processo de sucessão familiar.
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Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/10/projeto-iguala-direito-a-heranca-entre-irmaos-e-meios-irmaos.shtml


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