ReproduçãoNo último dia 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, completou 35 anos de existência. Nela, se reúnem normas que alicerçam o funcionamento da sociedade, além de assegurarem direitos e apresentarem deveres. No texto estão fundamentados valores como “construir uma sociedade livre, justa e solidária”; “garantir o desenvolvimento nacional”; “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” Ali também constam o Estado brasileiro como República presidencialista, a instituição de eleições majoritárias em dois turnos, a divisão dos três poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário de forma independente, o direito inviolável à liberdade de consciência e de crença, seguridade e assistência social e até, de forma inovadora, a defesa do consumidor.
Para Wagner Cavalcante dos Santos, professor, palestrante e advogado criminalista pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), a Constituição Federal “foi alicerçada, principalmente, obedecendo os princípios da dignidade humana” e tem como finalidade “criar regras básicas e mínimas em qualquer campo, seja no tributário, nas questões individuais, coletivas, de saúde e na democrática.” O advogado descreve a Constituição como um “regramento que impõe o dever de cumprir e de zelar por todos, indistintamente.”
Nenhuma lei de cunho federal, estadual ou municipal pode ir contra qualquer dispositivo ou artigo previsto na Constituição. “Qualquer outra norma vinda depois dela não pode contrariá-la; não pode criar-se lei fora de sintonia com a nossa Constituição. (Ela é como) uma regra mãe, matriz, como se fosse um nascedouro para todas as outras normas. E, se eventualmente foi criado antes, dizemos que não foi recepcionado pela Constituição e, portanto, não tem validade”, esclarece.
DE OLHO NA HISTÓRIA
Desde a Independência do Brasil, em 1822, essa é a sétima Constituição do País – e a sexta desde que nos tornamos uma República. É, por sua vez, considerada a mais democrática. Isso é consequência de ela ter nascido como resposta à autocracia pela qual o País passava. “Vivíamos em uma ditadura e não havia, especialmente, o voto direto e secreto. Daí nasceu o movimento ‘Diretas Já’, em 1987 e, nascendo isso, houve a necessidade de criação de uma Assembleia Constituinte – que foi instaurada em primeiro de fevereiro de 1987 e foi composta por senadores e deputados federais. Quem presidiu a Assembleia Nacional Constituinte foi o deputado Ulysses Guimarães; e essa Assembleia criou os textos e normas que hoje tem nossa Constituição Federal. Finalmente, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a nossa carta cidadã.”
Para o especialista, a data deve ser celebrada pois a Constituição restabeleceu o cenário democrático, garantindo, assim, “diversos direitos aos cidadãos, como trabalhistas – décimo terceiro salário, abono de férias e seguro- desemprego –, a educação como um dever do Estado, o Sistema Único de Saúde (SUS) como sistema público de saúde nacional – aliás, o SUS está muito além das UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), ele também está no supermercado, na lanchonete e restaurante por meio da Anvisa – e o fim a qualquer censura prévia em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação por parte do Estado”. à prova de críticas?
Para Ulysses Guimarães, a Constituição seria a “(…) guardiã da governabilidade”, teria “cheiro de amanhã, não de mofo.” Contudo, com o passar dos anos, críticas têm surgido – até porque a coletânea de normas e leis não silencia inúmeras questões. Um dos críticos da Constituição foi o escritor, diplomata e economista liberal Roberto Campos (1917-2001), senador constituinte em 1988. Ele afirmou que nossa Carta Magna se tornou um “misto de regulamento trabalhista e dicionário de utopias”. Isso porque, para ele – e para muitos que vieram depois – algumas regras ali soam como alegóricas, impraticáveis.
Wagner pondera que, “infelizmente, parte dos direitos parecem alegóricos mesmo: a gente tem a previsão da nossa Constituição, mas parte desses direitos não são praticados. A Constituição elenca bem os direitos mínimos aos cidadãos, aos agentes políticos, às questões da saúde, à nossa existência. Mas em cumprir ou fazer cumprir está a dificuldade”. Para ele, dentre os direitos mais violados no Brasil está a saúde. “Quem de nós não tem conhecimento de pessoas que foram procurar saúde pública, ficaram horas e horas esperando e, por vezes, nem encontraram atendimento? Não basta o Estado oferecer – ele precisa oferecer um serviço de qualidade.”
Apesar de a Constituição não estar sendo cumprida integralmente, ela é e deve ser valorizada como o principal documento do Brasil e que garante a liberdade e o poder da população. Por isso há a necessidade de o brasileiro entender que o primeiro instrumento que temos nas mãos para fazer valer a Constituição é o voto. “É preciso que saibamos escolher bem o plano de governo, conhecer os antecedentes do candidato, as ideias dele. Depois do voto, uma vez que o candidato assume seu cargo público, ele precisa ser fiscalizado: aquele vereador, deputado, presidente da República está lá em um serviço público, para nos servir. Então, o povo precisa fazer com que seus questionamentos cheguem até seu candidato. Só assim vamos ter um País que respeita mais os direitos e deveres da população”, afirma.
Aprender para praticar
Recentemente houve discussões sobre levar a Constituição para ser estudada nas escolas, algo extremamente relevante. “O conhecimento transforma, empodera. Então, parece ser pertinente, sim, levar os conhecimentos da Constituição às escolas – não o texto propriamente dito, pois apresenta alguns termos técnicos e jurídicos – mas a ideia, a discussão e os direitos trazidos em palavras simples seriam relevantes compartilhar nos bancos escolares”, afirma Wagner. “É verdade que parte dos brasileiros não tem conhecimento de seus direitos – muito menos dos seus deveres – algo, inclusive, que é função do Estado garantida pela própria Constituição Federal. O Estado poderia propagar conhecimento em campanhas publicitárias ou em cartilhas distribuídas nas redes privadas e públicas, por exemplo, já que um cidadão educado – ciente de seus direitos e deveres – pode fazer com que a Constituição seja cumprida na sua integralidade.”
