CCJ do Senado inclui na pauta projeto que permite venda de plasma sanguíneo; entenda

Constituição proíbe comercialização de sangue e seus derivados. PEC quer abrir exceção para plasma sanguíneo, e texto opõe governo e setor privado.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para votação nesta quarta-feira (3) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma sanguíneo.

O texto em análise abre espaço para que doadores recebam uma compensação financeira, além de autorizar a atuação de empresas privadas na produção e comercialização de hemoderivados.

Atualmente, esta atividade é uma exclusividade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

A partir do plasma sanguíneo, a indústria farmacêutica consegue separar fatores e insumos específicos para o tratamento de diversas doenças.

Esse material pode ser passado diretamente ao paciente, como uma transfusão, ou transformado em medicamento pelos laboratórios.
 

Veja abaixo as principais perguntas e respostas para entender a PEC:

 

• O que é a Hemobrás?
• O que estabelece a Constituição?
• O que propõe a PEC?

 

O que é a Hemobrás?

 

 

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobras) foi fundada em 2004, no primeiro governo Lula.

A estrutura ainda não ficou pronta e, atualmente, só produz alguns hemoderivados, como os chamados "fator VIII" e "fator IX", voltados a pessoas com hemofilia.

Para obter outros produtos, a Hemobras é obrigada a exportar o plasma sanguíneo brasileiro "bruto" para laboratórios no exterior – e, em seguida, importar o material beneficiado, mais caro.

Segundo a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o governo trabalha para que a Hemobras possa ampliar a oferta de hemoderivados até 2025.

O governo federal deve investir R$ 900 milhões no parque fabril da Hemobras em Goiana (PE). Os recursos fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

 

Atualmente, a Constituição veda todo tipo de comercialização em relação ao sangue e seus derivados.

 

• O artigo 199 da Carta Magna diz que:

 

“A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização”.
 

 

O que propõe a PEC?

 

 

 

A PEC abre uma exceção para a comercialização do plasma.

O texto também possibilita que lei aprovada posteriormente regulamente as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS.

“De fato, a produção de hemoderivados é questão estratégica para o Brasil e sua relevância transcende a esfera sanitária, envolvendo também aspectos de segurança nacional e de balança comercial, em virtude da nossa dependência externa em relação ao suprimento desses produtos”, justificou a relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).