Câmara aprova urgência de PL de compensação do ICMS

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) a urgência do projeto de lei que formaliza acordo já homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para a União compensar os estados com R$ 27 bilhões pelas perdas causadas pela redução do ICMS sobre combustíveis e energia -desse valor, 25% caberão aos municípios. Essa medida foi aprovada pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL).
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Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://aovivo.folha.uol.com.br/mercado/2023/09/01/6349-dolar-empresas-e-bolsas-acompanhe-ao-vivo-o-mercado.shtml#post432551