Edilson Rodrigues/Agência Senado)As discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019) começaram a ganhar corpo no Senado Federal, com a realização da primeira audiência pública sobre o assunto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e após o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentar o plano de trabalho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa.
Embora haja uma expectativa de que a matéria tenha tramitação concluída no Congresso Nacional ainda em 2023, as apostas no mundo político e entre atores econômicos é que ajustes ainda deverão ser promovidos pelos senadores ‒ o que exigirá nova análise por parte da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de PEC, é necessária apreciação pelos plenários de cada casa legislativa em dois turnos, com quórum mínimo de 3/5 (ou seja, 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores) em cada um. A proposta vai de uma casa para a outra (o chamado pingue-pongue) até que seja votada sem diferenças. Ela somente vai à promulgação quando superadas as divergências de mérito.
Apesar de o desconforto com o modelo vigente no país há décadas ser unanimidade entre os setores econômicos, ainda há uma série de arestas a serem aparadas durante a os debates no Senado Federal.
De um lado, já se espera um aprofundamento da discussão no âmbito federativo, sobretudo com as questões da governança do Conselho Federativo e os detalhes das regras de distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
De outro, os diferentes atores econômicos ainda tentam implementar alterações na versão aprovada há pouco mais de um mês pelo plenário da Câmara dos Deputados. Parte dessas demandas foi exposta por representantes dos principais setores nesta semana durante debate na CAE.
No geral, todos dizem apoiar uma mudança no sistema tributário brasileiro, mas uns estão mais contentes do que outros com o texto à mesa. É o caso da indústria, que se vê muito mais atendida do que representantes dos serviços e comércio, que manifestam preocupação com o risco de aumento de carga para o setor, em razão da percepção de baixa disponibilidade de créditos para abater ao longo da cadeia.
Há, contudo, sugestões que são consenso de todos os setores representados na audiência pública. Uma delas diz respeito a ajustes na formatação do Imposto Seletivo (IS), que deverá ser aplicado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (o que lhe rendeu o apelido de “imposto do pecado”), em lista a ser definida por lei complementar.
Uma das ideias seria ampliar a decisão de não incidência, por enquanto aplicada sobre alimentos e insumos agropecuários, também para insumos de serviços e da indústria.
Além disso, os setores dizem que é necessário impedir qualquer risco que o novo tributo gere cumulatividade (isto é, a possibilidade de o tributo pago passe a figurar na base da cobrança em outra etapa da cadeia produtiva, no chamado “efeito bola de neve”) ‒ um dos princípios norteadores da reforma com a implementação do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual.
Outro ponto de consenso entre representantes da agropecuária, da indústria, do comércio e dos serviços é a defesa pela revogação de dispositivo aprovado pelos deputados que abriu caminho para que Estados e o Distrito Federal instituam um novo tributo sobre produtos primários e semielaborados. A interpretação vigente é que a nova contribuição permitiria que governos estaduais tributassem petróleo, minério de ferro, gás, energia e produtos agrícolas destinados à exportação.
Mas também há divergências entre os pleitos apresentados. Enquanto representantes da indústria chamaram atenção para o impacto do conjunto de exceções ao texto sobre a alíquota final paga por todos os consumidores, integrantes do agronegócio e do setor de serviços ainda pedem concessões.
