Willian Dias / ALMGO Projeto de Lei que aumenta a importância da educação na divisão dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios foi aprovado, nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça através de um substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Silva (União), relator da proposta.
O parlamentar argumentou que foram necessárias alterações para evitar distorções regionais da distribuição dos recursos e não avançar sobre iniciativas exclusivas do governador Romeu Zema (Novo).
O parlamentar diz que muita discussão deve ser feita em relação a proposta, mas que avanços foram feitos com o substitutivo. “Ainda teremos muito debate nas Comissões que devem avaliar o mérito da proposta, sobretudo nas comissões de Educação e Fiscalização, mas cincin certeza houve avanços. É uma proposta de suma importância para o avanço da educação, mas é necessário que não seja permitido desigualdades regionais”, diz.
O Projeto 3903/22 adequa a legislação estadual ao que determina as regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb) - Emenda Constitucional 108/2020 e amplia de 2% para 10% o mínimo de recursos de ICMS que o Estado deve repassar aos municípios conforme indicadores de melhorias de resultados de aprendizagem e de aumento da equidade nas redes municipais de ensino.
A mudança na legislação deveria ter sido feita até agosto do ano passado, mas o governo estadual não encaminhou a proposta e coube ao Legislativo dar prosseguimento ao tema.
De acordo com a proposta, do total de ICMS destinados aos municípios com base nos critérios de avanço na educação, 50% seriam apurados com base na melhoria dos resultados dos alunos nas avaliações externas do ensino básico promovido pelo Estado.
Outros 20% seriam calculados com base na taxa de aprovação e abandono dos estudantes; 15% considerando o atendimento da população em idade escolar e a oferta de vagas em educação integral; e outros 15% considerando critérios de gestão escolar, como estrutura e capacidade de democratização da gestão escolar, conforme determinado na legislação estadual.
Em abril passado, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que denuncie o Estado de Minas Gerais ao Supremo Tribunal Federal (STF) por “omissão em editar lei estadual para regulamentar o ICMS Educacional”. “Até hoje, no entanto, Minas Gerais não editou lei local sobre o tema, omissão que tem causado prejuízos expressivos à educação pública mineira”, defendeu o órgão.
O deputado Tadeu Martins Leite (MDB) presidente da Assembleia, colocou o tema em pauta e disse que será uma das prioridades do Legislativo mineiro neste segundo semestre. “É mais uma forma também de nós investirmos agora na área da educação. Já temos uma decisão federal. Então, a Assembleia se debruçará, obviamente escutando todos os prefeitos, prefeitas e deputados sobre esta pauta”, afirmou.
Durante o debate do tema na Comissão de Constituição e Justiça, alguns parlamentares chamaram a atenção para evitar que os municípios sejam prejudicados em sua arrecadação fiscal e destacaram a necessidade dos deputados estaduais mineiros acompanharem e fazerem os interesses das cidades serem respeitados após a Reforma Tributária.
A ausência de regulamentação levou os municípios a perderem recursos do ICMS da Educação a que teriam direito, já que, até que haja a atualização da legislação estadual, as cidades não poderão disputar com aquelas de outros estados a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (Vaar), que correspondem a 2,5% dos 23% dos recursos aportados pela União no Fundeb.
