Arcabouço: futuros governos poderão mudar parâmetros por lei ordinária, diz Haddad

Hoje, teto de gastos está na Constituição e, por isso, mudança é mais difícil. Ministro disse também que capitalização de estatais, como bancos públicos, estará dentro do limite de gastos; texto deve ser divulgado nesta terça.

Hoje, teto de gastos está na Constituição e, por isso, mudança é mais difícil. Ministro disse também que capitalização de estatais, como bancos públicos, estará dentro do limite de gastos; texto deve ser divulgado nesta terça. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (18) que futuros governos poderão mudar os parâmetros da nova regra fiscal por meio de lei ordinária.
O teto de gastos, que disciplina as contas públicas atualmente, só pode ser alterado por uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige placares muito mais amplos para ser aprovada.
O Congresso aprovou no fim do ano passado a PEC da Transição, que autoriza a criação do novo arcabouço fiscal a partir de uma proposta de lei complementar – mais fácil de aprovar que uma PEC, mas mais difícil que uma lei ordinária.

Essa proposta de lei complementar com o novo marco fiscal foi finalizada pelo governo e deve ser entregue ao Congresso na tarde desta terça.
"Todo governo tem direito de fazer isso", disse o ministro sobre uma eventual mudança nos parâmetros de receitas e despesas públicas.
A lei ordinária exige maioria simples para ser aprovada, ou seja, a maior parte dos parlamentares presentes no momento da votação.
Se houvesse a necessidade de mudança dos parâmetros por lei complementar, seria requerida a chamada "maioria absoluta", ou seja, mais da metade dos deputados ou senadores da legislatura. Precisaria, portanto, de ao menos 41 dos 81 votos de senadores, por exemplo.
Parâmetros da gestão Lula
Mais cedo, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que os parâmetros para a gestão do presidente Lula estarão na lei complementar do arcabouço fiscal.
São eles:
crescimento real da despesa primária (acima da inflação) em uma banda entre 0,6% e 2,5% ao ano;
crescimento de gastos limitado a 70% do crescimento da arrecadação primária (impostos e transferências);
queda desse teto para 50% do crescimento da arrecadação primária, caso o resultado primário (ou seja, a economia do governo) não atinja as metas previstas para o ano anterior.
"Esses parâmetros todos estão vindo por lei complementar e sempre foi assim. Há uma saída para 2026, que é outra que eu não posso adiantar agora mas está no texto", declarou Tebet.
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Capitalização de estatais financeiras
O ministro Fernando Haddad declarou, também, que a capitalização de empresas estatais financeiras, ou seja, de bancos com o BNDES ou a Caixa Econômica Federal, serão feitos, se for o caso, dentro dos limites do novo teto de gastos - fixado no arcabouço fiscal.
"Para evitar especulação sobre capitalização de estatais financeiras, um rumor que estava causando ruído no mercado e resolvemos acabar com esse ruído, colocando na LDO uma regra explicita de que capitalização de instituição financeira, que nem está nos nossos planos, se vier a ocorrer um dia, ela entra dentro da regra", declarou.
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Credito G1

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/04/18/arcabouco-futuros-governos-poderao-mudar-parametros-por-lei-ordinaria-diz-haddad.ghtml