Prefeitura deve ficar atenta para mudanças do marco do saneamento

Governo suspende restrição de 25% para as PPPs de estatais

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O presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou no dia 5 de abril dois novos decretos que alteraram regras do novo marco legal o saneamento. “Alguns ajustes já estavam previstos pelos setores envolvidos. O que não podemos deixar de lado são os prazos inicialmente previstos para a universalização dos serviços”, destaca o engenheiro Elzio Mistrelo, coordenador do Boletim do Saneamento.

Entre as mudanças, o decreto traz um novo processo de comprovação econômico-financeira das empresas prestadoras do serviço e esse documento deve ser entregue até dezembro de 2023. As agências reguladoras devem decidir a sua viabilidade até março de 2024. A companhia prestadora de serviço poderá apresentar um plano para atendimento da demanda em 5 anos, caso os indicadores dos últimos 5 anos não atendam os requisitos. Além disso, os contratos provisórios, irregulares ou de natureza precária poderão ser regularizados.

Mistrelo afirma que os interessados podem conferir a íntegra do decreto na página do Boletim do Saneamento. Segundo ele, outra importante mudança foi a queda da restrição de 25% para as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de estatais. As licitações também passam a ser pelo menor preço. Além disso, projetos licitatórios que adotem a modicidade tarifária e a antecipação da universalização dos serviços serão priorizados pelo governo federal.

O decreto também permite a prestação direta de empresas estaduais, caso a entidade interfederativa dê aval para prestação de serviço em microrregiões, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.

De acordo com as novas regras, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) terá novos parâmetros como obrigatoriedade de seguir as diretrizes da política federal, inclusive do Ministério das Cidades. Além disso, deverá se limitar, ao mínimo necessário, para atingir finalidade de padronização.

O Boletim
Com foco na divulgação de conhecimento especializado para melhor entendimento do planejamento e ações para implantação e operação dos sistemas, o Boletim do Saneamento oferece informações de fontes confiáveis e dados seguros, contribuindo para a tomada de decisões dos gestores na ampliação e melhoria dos serviços de saneamento nas suas localidades.
 
Essa nova ferramenta tem papel indispensável para o setor, com a participação representativa de especialistas em engenharia, saneamento e meio ambiente, com o propósito de indicar todas as possibilidades dos programas, visando a ampliação e a melhoria dos serviços de saneamento em todas as regiões brasileiras.
 
O portal é resultado da parceria entre a ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), a Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e o Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva).

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