O início oficial das atividades no Judiciário, nesta semana, deve render novos desdobramentos às investigações sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A esfera que mais levanta expectativa é a eleitoral, já que as ações podem tornar o ex-chefe do Executivo federal inelegível. Uma das principais oitivas do caso está marcada para o dia 8 de fevereiro, com o depoimento do ex-ministro-chefe da Casa Civil Ciro Nogueira.
As declarações do senador Marcos do Val (Podemos-ES) a respeito do suposto envolvimento de Bolsonaro, com participação do ex-deputado federal Daniel Silveira (PRB-RJ), em tentativa de golpe de Estado podem agravar a situação judicial do ex-mandatário. O parlamentar, inclusive, foi ouvido na quinta-feira (2/2) pela Polícia Federal (PF) sobre o relato feito em redes sociais e entrevistas.
Além da investigação por suspeita de autoria intelectual nos atos golpistas de 8 de janeiro, tramita contra Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a minuta de golpe encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, hoje preso. Em tempo, o ministro Alexandre de Moraes, um dos personagens mais atacados pelo bolsonarismo, é presidente da Corte.
O processo que avança na Corte Eleitoral refere-se à investigação sobre possível ocorrência de abuso de poder político e de uso indevido de meios de comunicação em decorrência do desvio de finalidade da reunião de Bolsonaro com embaixadores de países estrangeiros, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição.
Na ocasião, Bolsonaro levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, atacou o processo eleitoral, repetiu argumentos já desmentidos por órgãos oficiais diante da comunidade internacional.
Ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos França prestou depoimento no TSE, em 19 de dezembro de 2022. O segundo a ser ouvido no caso é Ciro Nogueira, por meio de videoconferência, em 8 de fevereiro. Data que marca um mês dos atos antidemocráticos que provocaram a destruição das sedes dos Três Poderes.
Ciro Nogueira vai falar como testemunha de Bolsonaro. O andamento faz parte de um esforço da Corte Eleitoral para julgar a ação que, no caso de condenação, pode deixar Bolsonaro inelegível por oito anos. O esforço dentro do TSE é para que Bolsonaro seja julgado até maio.
Nesse mês, o vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, vai se aposentar. Ele deixa o cargo, e Kássio Nunes Marques assume o posto. O temor é que Marques, indicado por Bolsonaro, peça vista da ação e trave o julgamento por tempo indeterminado.
A Ação nº 0601987-47.2022.6.00.0000 questiona abuso de poder político e econômico cometido por Bolsonaro. A coligação de Lula alega que houve concessão ilegal de benefícios financeiros decorrentes de diversos atos do ex-mandatário, durante o período eleitoral, valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais, “com o claro intuito de angariar votos e, portanto, influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.
Entre outras medidas, foram citadas como ações exploradoras de finalidades eleitoreiras: “antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas; programa de negociação de dívidas com a Caixa Econômica Federal; liberação de FGTS futuro para financiar imóveis; anúncio pela Caixa Econômica Federal de crédito para mulheres empreendedoras; crédito consignado do Auxílio-Brasil; vantagens a concursados de segmentos alinhados a Jair Bolsonaro”.
Nesse caso, o ministro Benedito Gonçalves votou pela admissibilidade da ação, que ainda vai a julgamento.
Condutas ilícitas
Entre as condutas ilícitas praticadas nas campanhas eleitorais e que conduzem à inelegibilidade do candidato por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), estão o abuso do poder econômico e o abuso do poder político.
O abuso de poder, conforme define a lei, é a imposição da vontade de um sobre a de outro, tendo por base o exercício do poder, sem considerar as leis vigentes. O TSE exige, para que fique comprovado o abuso de poder, provas concretas e indiscutíveis sobre os fatos denunciados como abusivos.
O abuso do poder econômico em matéria eleitoral é o uso excessivo, antes ou durante a campanha eleitoral, de recursos financeiros ou patrimoniais buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando, assim, a normalidade e a legitimidade das eleições.
Já o abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder vale-se de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de voto.