ReproduçãoUm levantamento apontou que 57% dos processos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados acabam sem condenação judicial.
Os números foram compilados pelo escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof, com 465 processos do Superior Tribunal de Justiça de seis estados e do Distrito Federal, entre 1º e 31 de dezembro de 2022.
Em entrevista à CNN Rádio, o advogado de direito digital Rony Vainzof disse que vê com bons olhos os dados compilados.
“A LGPD é super importante para o Brasil e segue parâmetros internacionais, é um mapa a ser seguido pelas empresas visando o uso ético, seguro e responsável dos dados”, afirmou.
No entanto, ele faz a ressalva de que, no quesito regulamentação, ela ainda engatinha, ou seja, as empresas buscam conformidade mesmo sem ela estar regulamentada.
“A legislação prevê mecanismos para estimular a resolução de conflitos entre indivíduos e as empresas. Seria temerário se Judiciário estimulasse uma indústria de danos morais.”
Exatamente por esse motivo ele vê como positivo o levantamento: “As empresas buscam ser diligentes contra incidentes de segurança e são transparentes quando isso acontece.”
“A não comprovação de danos morais está entre as principais causas justamente para a ausência de condenação”, completou.
O advogado destaca que os direitos das pessoas estão preservados no que diz respeito à proteção de dados.
“A lei trouxe robustez para cobrar empresas e nós como indivíduos estamos protegidos pela Constituição e pela lei, na tentativa de resolução com as empresas, elas têm que ter canal direto, para que possamos entrar em contato.”
Neste ano de 2023, Vainzof acredita que “teremos questões regulamentadas” da LGPD.
“A exemplo de transferência internacional de dados, bases legais para tratamento de danos pessoas e critérios para a segurança da informação”, completou.
