TCU permite que governo abra crédito extraordinário quando houver risco de interrupção do pagamento de despesas previdenciárias

Decisão permite, na prática, que governo edite uma medida provisória para honrar compromissos no final do ano. Ao abrir crédito extraordinário, União se endivida, mas não descumpre regra do teto de gastos. O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou legal que o governo abra crédito extraordinário para honrar despesas previdenciárias quando houver risco de interrupção do pagamento. Nesses casos, é preciso também que a medida atenda os requisitos de urgência, relevância e imprevisibilidade, como manda a Constituição.
Quando o governo abre crédito extraordinário, vende títulos públicos (se endivida) para fazer gastos imediatos.
O TCU respondeu na sessão desta quarta-feira (7) uma consulta feita pela Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, em parceria com o Ministério da Economia.

Na prática, a decisão pode abrir caminho para que o governo edite uma medida provisória de crédito extraordinário ainda neste ano para pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários que estão crescendo acima do previsto. Os créditos extraordinários ficam fora da regra do teto de gastos, que limita as despesas da União.
O governo perguntou ao tribunal se, numa situação de "crescimento imprevisível e extraordinário" das despesas obrigatórias, poderia recorrer ao crédito extraordinário.
A dúvida surgiu porque a Constituição fala em abertura de crédito extraordinário em casos específicos de calamidade pública, comoção interna ou guerra.
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Os ministros do TCU, por maioria, responderam que é "cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário".
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Ao pagar despesas previdenciárias fora do teto, o governo abriria caminho para desbloquear verbas contingenciadas no Orçamento de 2022, se houver espaço orçamentário (ou seja, se as despesas estiverem sob controle). Hoje, cerca de R$ 15,4 bilhões estão bloqueados, justamente para honrar gastos obrigatórios, como aqueles com a Previdência.
Cerca da metade dos recursos bloqueados são emendas parlamentares, como emendas de relator ou de comissão.

Credito G1

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/07/tcu-permite-que-governo-abra-credito-extraordinario-quando-houver-risco-de-interrupcao-do-pagamento-de-despesas-previdenciarias.ghtml