17/10/2022 às 09h47min - Atualizada em 18/10/2022 às 00h18min

CNPJ inapto: o que é e como resolver

SALA DA NOTÍCIA Victor

O processo para abrir uma empresa de prestação de serviços é burocrático e abrange diversos pontos importantes, o que acaba por ser uma tarefa não muito fácil. E depois de tudo isso deixar seu CNPJ inapto é algo que você não vai querer fazer.

Uma empresa deve ter obrigações legais, ter CNAE definido, escolher um regime tributário e tudo isso vai garantir a conformidade e continuidade da empresa.

O que significa CNPJ Inapto?

Se você deixar de entregar suas obrigações acessórias dentro do prazo por 2 anos consecutivos, o seu CNPJ poderá ficar inapto. A contagem pode ser mensal ou anual, dependendo do ano do calendário em que as declarações foram omitidas.

Entre essas obrigações federais, podemos citar:

  • Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
  • DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
  • SPED EFD-Contribuições

Para evitar esse tipo de transtorno, crie rotinas fiscais para ter um calendário atualizado de obrigações, com datas de entregas e consultas periódicas perante a Receita Federal. Você pode consultar:

  • Certidão Negativa Estadual;
  • Certidão Negativa Municipal;
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Certidão Negativa do FGTS;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa do INSS.

CNPJ Inapto – Consequências para a empresa

Se o seu CNPJ está inapto, você será alvo de restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1863/2018, que incluem:

  • Nulidade de documentos fiscais eletrônicos;
  • Invalidade da inscrição para fins cadastrais;
  • Baixa do ofício de inscrição;
  • Responsabilidade dos sócios pelos débitos em aberto;
  • Não pode participar de concorrência pública;
  • Inclusão no CADIN (cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

Como resolver um CNPJ Inativo?

Primeiramente é necessário identificar quais obrigações legais não foram entregues no prazo. Para isso, acesse o site do e-CAC e verifique as seguintes pendências:

  • Declarações Não Entregues
  • Escriturações Fiscais Erradas ou Não Entregues

Uma vez que você identificou as pendências, precisa efetuar as entregas de declarações omitidas. As regularizações são processadas diariamente, então... após enviar tudo, volte a consultar o seu CNPJ junto à Receita Federal.

Existem casos onde a regularização não pode ocorrer e isso pode acarretar intimações ou multas ao contribuinte que tem o CNPJ inapto.

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo

Um CNPJ inativo ou inativado é aquele que não realizou movimentações de natureza não operacional ou operacional, financeira ou patrimonial dentro do prazo de 1 mês.

Já no caso dos CNPJ Inaptos, é preciso ficar 2 anos sem entregar as obrigações.

Tipos de Situação Cadastral de um CNPJ

Atualmente existem 6 tipos de situações cadastrais para um CNPJ junto à legislação vigente. São eles:

Ativa – Empresa regular com suas obrigações e pagamentos.

Inapta – Omissão de declarações por 2 anos consecutivos

Inativa – Mais de um mês sem operação

Suspensa – Empresa em fiscalização, para verificação de inconsistência de informações

Nula – Empresa com inconformidades ou com suspeita de fraudes

Se você está com seu CNPJ inapto e precisa regularizar, vai ter que tomar algumas decisões...

Devo encerrar minha empresa?

Se você for encerrar uma MEI, saiba que é possível fazer isso direto no site gov.br. Basta acessar com seu usuário e senha e procurar a opção “Solicitar Baixa”. Será necessário informar o seu código de acesso ao Simples Nacional.

Feito isso, basta preencher o formulário e emitir a certidão.

Conclusão

É preciso ficar atento às obrigações legais de uma empresa. Só assim você pode manter seu CNPJ aberto e em conformidade tributária. Você deve entregar corretamente suas obrigações e fazer os recolhimentos dentro do prazo.

Assim, o seu CNPJ vai estar sempre ativo, e isso não vai gerar nenhum tipo de ônus para você ou retrabalhos para o seu contador.


 


Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Ab Noticias  News Publicidade 1200x90
Mande sua denuncia, vídeo, foto
Atendimento
Mande sua denuncia, vídeo, foto, pra registrar sua denuncia